Enquete do EMC 1/2012 CCJC => PL 3988/1997

Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais.