Enquete do RRL 1 CMO => PLN 22/2012 CN
voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 004 e 005; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 007 e 009, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 3; e REJEIÇÃO das demais.
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