Enquete do SBT 1 CE => PL 6755/2010

Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 05 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.