Enquete do EMC 8/2012 CREDN => PL 4373/2012
Altera a redação do art. 7º e 8º e inserem os artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º 15º, 16º e 17º, ao Projeto de Lei nº 4.373, de 2012, com a seguinte redação:
Altera a redação do art. 7º e 8º e inserem os artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º 15º, 16º e 17º, ao Projeto de Lei nº 4.373, de 2012, com a seguinte redação: