Enquete do EMC 1/2012 CSSF => PL 4053/2012

Emenda Substitutiva de Comissão ao PL nº 4.053, de 2012, do Sr. Manato, que acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".