Enquete do EMP 5/2012 MESA => PL 2565/2011
Dá nova redação ao artigo 50-B do art. 3º do substitutivo ao PL nº 2565, de 2011.
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Dá nova redação ao artigo 50-B do art. 3º do substitutivo ao PL nº 2565, de 2011.