Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5995/2009

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .