Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1978/2011
Altera a Lei 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de denunciação com finalidade eleitoral.
Altera a Lei 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de denunciação com finalidade eleitoral.