Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".