Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6578/2009

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.