Enquete do APJ 9/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.