Enquete do APJ 8/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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