Enquete do APJ 5/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública).

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