Enquete do APJ 4/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a saúde pública).