Enquete do APJ 1/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida).