Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3592/2012

Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda.