Enquete do PRL 1 CFT => PL 3657/2012

Parecer do relator, Dep. Zequinha Marinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.657/12 e, no mérito, pela aprovação.

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