Enquete do SBE 5 CCJC => EMA 1/2012 => PL 7078/2002
Subemenda 5- Dê-se ao inciso IX do art. 152 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação:
Subemenda 5- Dê-se ao inciso IX do art. 152 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação: