Enquete do SBE 4 CCJC => EMA 1/2012 => PL 7078/2002
Subemenda 4- Dê-se ao art. 126 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação:
Subemenda 4- Dê-se ao art. 126 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação: