Enquete do SBE 3 CCJC => EMA 1/2012 => PL 7078/2002
Subemenda 3- Dê-se ao caput do art. 121 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação:
Subemenda 3- Dê-se ao caput do art. 121 da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, a seguinte redação: