Enquete do SBE 1 CCJC => EMA 1/2012 => PL 7078/2002
Subemenda 1- Acrescente-se a alínea j ao inciso III do art. 9º da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, com a seguinte redação:
Subemenda 1- Acrescente-se a alínea j ao inciso III do art. 9º da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, com a seguinte redação: