Enquete do EMR 1 CCJC => PL 816/2007

Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente