Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3004/2011

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.