Enquete do EMC 76/2012 CTASP => PL 4368/2012

Modifica-se o texto do Art. 37 substituindo a expressão "não se aplicam" pela expressão "se aplicam no que couber".

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente