Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7979/2010
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.