Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7191/2010

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado.