Enquete do REC 168/2012 => PL 5414/2009

Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 5414/2009, que regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.