Enquete do PRL 1 CTASP => PL 3999/2012
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo.