Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1235/2011
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1420/2011 e do PL 2594/2011, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1420/2011 e do PL 2594/2011, apensados.