Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2768/2011
Acresce parágrafo ao art. 44 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
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Acresce parágrafo ao art. 44 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.