Enquete do PRL 1 CCJC => PL 725/2007

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 4829/2009, apensado.