Enquete do PRL 2 CME => PL 3172/2012
Parecer do Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 3829/2012, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 3829/2012, apensado, com substitutivo.