Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1164/2011
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 1464/2011, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 1464/2011, apensado.