Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1687/2011

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 1825/2011, apensado.