Enquete do SBT 1 CTASP => PL 7204/2010

Acrescenta § 6° ao art. 22 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxilio-doença decorrente de acidente de trabalho.