Enquete do EMC 1/2012 CTASP => PL 3982/2012
Dê-se ao art. 1º do Projeto a redação adiante, ficando suprimidos os arts. 2º e 3º e renumerando-se o art. 4º como art. 2º:
Dê-se ao art. 1º do Projeto a redação adiante, ficando suprimidos os arts. 2º e 3º e renumerando-se o art. 4º como art. 2º: