Enquete do PRL 1 CCJC => PL 712/2011

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.