Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2180/2011
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.