Enquete do PRL 1 CFT => PL 57/2011

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.