Enquete do PRL 1 CE => PL 5319/2009

Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PSD-SC), pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo.