Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5857/2009
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 7704/2010, e do PL 623/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6644/2009, apensado.
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