Enquete do PAR 10 MPV56912 => MPV 569/2012

Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira).