Enquete do VTS 1 CE => PL 7834/2010
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9º e 10 ao art. 4º.
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Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9º e 10 ao art. 4º.