Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5533/2009

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.