Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 7191/2010

O Art. 1º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência rege-se, de forma complementar à legislação de trânsito, por essa Lei. (NR)