Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 30/1991

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 138/1992, do PRC 32/1995, e do PRC 25/2003, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PRC 8/1995, do PRC 19/1995, do PRC 28/1995, do PRC 122/1997, do PRC 40/1999, do PRC 110/2000, do PRC 305/2006, do PRC 19/2007, do PRC 25/2007, do PRC 46/2007, do PRC 97/2007, do PRC 42/2011, e do PRC 35/2011, apensados, com emendas.