Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7140/2002

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 518/2003, com substitutivo, do PL 743/2003, com emenda, do PL 1838/2003, com substitutivo, do PL 2038/2003, com substitutivo, apensados, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.