Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 509/2010
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.