Enquete do PRL 2 CFT => PL 865/2011

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, da Emenda de Plenário nº 1/11; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da CDEIC e das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11da CTASP.