Enquete do EMP 2 => PL 3754/2012
Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 139 constante do art. 1º do PL 3754, de 2012, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 139 constante do art. 1º do PL 3754, de 2012, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.